STF declara inconstitucional cobrança do Funrural sobre receita bruta de produtores pessoas físicas anterior a 2018
*Sêmia Mauad/ Opinião MT Em julgamento concluído na quinta-feira, dia 15 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018. Por maioria de […]
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